AREsp 2852848 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes apontados nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que os superassem; o acórdão indicado era anterior e, portanto, insuficiente, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE OLIVEIRA SALLES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Súmula N. 83, STJ, Súmula N. 182, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Súmula N. 83, STJ Súmula N. 182, STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA SALLES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83 do STJ e requisitos para seu afastamento
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ devido à ausência de impugnação específica
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (fundamentação em art. 105, III, alínea "a", da CF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes apontados nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que os superassem; o acórdão indicado era anterior e, portanto, insuficiente, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.