HC 990269 - DECISAO

HC 990269 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (depoimentos de policiais e registros de atos infracionais com conexão temporal) que evidenciam a dedicação do acusado ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver integralmente o conjunto fático-probatório, pelo que não se reconheceu flagrante ilegalidade e foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: SAMUEL HENRIQUE REIS SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL HENRIQUE REIS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de utilização de antecedentes de atos infracionais para afastar a minorante
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (depoimentos de policiais e registros de atos infracionais com conexão temporal) que evidenciam a dedicação do acusado ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver integralmente o conjunto fático-probatório, pelo que não se reconheceu flagrante ilegalidade e foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.