AREsp 2752878 - DECISAO

AREsp 2752878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto não estava esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias: o acórdão recorrido foi proferido por maioria e não foram opostos embargos infringentes, cabendo, portanto, aplicar a Súmula 207 do STJ e vedar o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO LIMA PADILHA; Ministério Público Estadual: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Exaustão Das Instâncias Ordinárias (embargos Infringentes Cabíveis)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Embargos Infringentes (art. 609, Cpp), Súmula 207/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Exaustão Das Instâncias Ordinárias, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Embargos Infringentes (art. 609, Cpp) Súmula 207/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

DIEGO LIMA PADILHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministério Público Estadual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Exaustão Das Instâncias Ordinárias (embargos Infringentes Cabíveis)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes em acórdão não unânime e consequente exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra decisão não unânime sem oposição de embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  3. 3 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) alegado pela defesa, mas não apreciado quanto ao mérito por óbice processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto não estava esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias: o acórdão recorrido foi proferido por maioria e não foram opostos embargos infringentes, cabendo, portanto, aplicar a Súmula 207 do STJ e vedar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.