HC 990320 - DECISAO

HC 990320 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: o conjunto probatório (denúncia, identificação, apreensão de 15 porções individualmente embaladas e depoimentos policiais harmoniosos) permite concluir pela finalidade mercantil, e a via estreita do habeas corpus não admite reexame das provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JHONATAN VINICIUS MENDES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atipicidade, Uso Pessoal (art. 28, §2º Lei 11.343/2006), Repercussão Geral STF Tema 506, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atipicidade Uso Pessoal (art. 28, §2º Lei 11.343/2006) Repercussão Geral STF Tema 506 Prova Testemunhal Policial

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Parties

JHONATAN VINICIUS MENDES PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da tese do Tema 506/STF (RE 635.659) sobre atipicidade da conduta por posse para uso pessoal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de exame de matéria fático-probatória
  3. 3 Valoração do depoimento policial e outros elementos probatórios para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: o conjunto probatório (denúncia, identificação, apreensão de 15 porções individualmente embaladas e depoimentos policiais harmoniosos) permite concluir pela finalidade mercantil, e a via estreita do habeas corpus não admite reexame das provas, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal