REsp 2075668 - DECISAO

REsp 2075668 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de justiça de origem por não ter apreciado de forma concreta, explícita e específica as alegações trazidas nos embargos de declaração (relativas à elevação da pena-base pela natureza e quantidade da droga e à existência de provas de dedicação a atividades criminosas), caracterizando violação ao art. 619 do CPP; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dessas alegações.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: recorrida (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de justiça de origem para que aprecie as alegações constantes dos embargos de declaração de fls. 510-513.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena, Omissão Do Acórdão, Art. 619 CPP, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena Omissão Do Acórdão Art. 619 CPP Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

recorrida (ré)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de elevação do montante da pena-base em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida
  2. 2 existência de provas da dedicação da ré a atividades criminosas, impedindo o reconhecimento do redutor da pena
  3. 3 violação do art. 619 do Código de Processo Penal pela ausência de pronunciamento do Tribunal de justiça de origem sobre as alegações referentes à dosimetria e à dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de omissão no acórdão do Tribunal de justiça de origem por não ter apreciado de forma concreta, explícita e específica as alegações trazidas nos embargos de declaração (relativas à elevação da pena-base pela natureza e quantidade da droga e à existência de provas de dedicação a atividades criminosas), caracterizando violação ao art. 619 do CPP; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dessas alegações.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de justiça de origem para que aprecie as alegações constantes dos embargos de declaração de fls. 510-513.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de justiça de origem para apreciação das alegações constantes dos embargos de declaração de fls. 510-513
  • Publique-se