HC 973944 - DECISAO

HC 973944 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas, diante de flagrante ilegalidade no acórdão transitado em julgado (incidência da agravante do art. 61, II, j sem fundamentação que vincule o crime à calamidade pública), é possível a atuação de ofício para corrigir a dosimetria. Por ausência de fundamentação sobre a correlação entre o delito e a calamidade, a agravante do art. 61, II, j deve ser desconsiderada na segunda fase, reduzindo-se a fração do agravamento de 1/6 para 1/12 e, assim, a pena privativa de liberdade é reduzida de 7 anos para 6 anos e 6 meses, mantidas as demais disposições, enquanto as demais alegações não foram acolhidas por demandarem reexame...

Parties
Paciente: ANA CLÁUDIA MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade da paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Agravante Do Art. 61, II, J, Do CP, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Agravante Do Art. 61, Ii, J, Do CP Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ANA CLÁUDIA MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de redução da pena pela colaboração prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas, diante de flagrante ilegalidade no acórdão transitado em julgado (incidência da agravante do art. 61, II, j sem fundamentação que vincule o crime à calamidade pública), é possível a atuação de ofício para corrigir a dosimetria. Por ausência de fundamentação sobre a correlação entre o delito e a calamidade, a agravante do art. 61, II, j deve ser desconsiderada na segunda fase, reduzindo-se a fração do agravamento de 1/6 para 1/12 e, assim, a pena privativa de liberdade é reduzida de 7 anos para 6 anos e 6 meses, mantidas as demais disposições, enquanto as demais alegações não foram acolhidas por demandarem reexame...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para reduzir a pena privativa de liberdade da paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena privativa de liberdade da paciente para 6 anos e 6 meses de reclusão