REsp 2183347 - DECISAO

REsp 2183347 - DECISAO

O STJ reconheceu que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP é devida quando o réu admitiu a autoria perante a autoridade, independentemente de retratação ou de o juiz utilizar a confissão como fundamento da sentença, aplicando-se a fração de 1/12 pela confissão retratada, o que implicou a redução da pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 568 dias-multa, tornando-se essa sanção definitiva.

Parties
Recorrente/condenado: ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão, Atenuante, Dosimetria, Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Atenuante Dosimetria Pena

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES

Recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal quando a confissão foi retratada em juízo e não foi utilizada como fundamento da sentença condenatória
  2. 2 Correção da dosimetria considerando a atenuante da confissão parcial/qualificada

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP é devida quando o réu admitiu a autoria perante a autoridade, independentemente de retratação ou de o juiz utilizar a confissão como fundamento da sentença, aplicando-se a fração de 1/12 pela confissão retratada, o que implicou a redução da pena para 5 anos e 6 meses de reclusão e 568 dias-multa, tornando-se essa sanção definitiva.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP) com incidência da fração de 1/12 pela confissão retratada.
  • Reduzir a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 568 dias-multa, fixados no mínimo legal.