HC 979080 - ACORDAO

HC 979080 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração de habeas corpus não se justifica como sucedâneo de recurso próprio; a busca pessoal foi legítima por haver fundada suspeita (abordagem em local conhecido pelo tráfico, volume visível e confissão), e a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 foi corretamente afastada em razão de atos infracionais anteriores e indícios de dedicação do acusado à atividade criminosa, não sendo possível reexaminar a prova em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LUIS OTÁVIO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Atos Infracionais Como Elemento Para Dosimetria, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Atos Infracionais Como Elemento Para Dosimetria Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

LUIS OTÁVIO SILVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade/licitidade da busca pessoal realizada por policiais
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração de habeas corpus não se justifica como sucedâneo de recurso próprio; a busca pessoal foi legítima por haver fundada suspeita (abordagem em local conhecido pelo tráfico, volume visível e confissão), e a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 foi corretamente afastada em razão de atos infracionais anteriores e indícios de dedicação do acusado à atividade criminosa, não sendo possível reexaminar a prova em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação proferida nas instâncias ordinárias