AREsp 2849654 - DECISAO

AREsp 2849654 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento por entender que a condenação transitou em julgado em 19/05/2021 e que a posterior consolidação de entendimento do STJ vedando o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não tem efeitos retroativos que autorizem revisão criminal para modificar decisão condenatória com trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Recurso Especial Trânsito Em Julgado Utilização De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a existência de inquéritos e/ou ações penais em curso pode impedir a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 se mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado autoriza revisão criminal para aplicação retroativa de entendimento mais benigno
  3. 3 legalidade da manutenção da sentença condenatória pelo TJGO

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento por entender que a condenação transitou em julgado em 19/05/2021 e que a posterior consolidação de entendimento do STJ vedando o uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não tem efeitos retroativos que autorizem revisão criminal para modificar decisão condenatória com trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.