HC 990117 - DECISAO

HC 990117 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, havendo análise do conjunto probatório e da aplicação da jurisprudência do STJ sobre reaproveitamento de elementos já utilizados na pena-base, concluiu-se que a quantidade e natureza da droga (já valoradas na pena-base) não justificavam, por si sós, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, foi fixada a fração máxima (2/3) da minorante, reduzindo a pena e determinando o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LAÉRCIO FERNANDO EVANGELISTA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para fixar em 2/3 a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena e determinar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

LAÉRCIO FERNANDO EVANGELISTA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 reaproveitamento da quantidade e natureza da droga na dosimetria e para afastar a minorante
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, havendo análise do conjunto probatório e da aplicação da jurisprudência do STJ sobre reaproveitamento de elementos já utilizados na pena-base, concluiu-se que a quantidade e natureza da droga (já valoradas na pena-base) não justificavam, por si sós, o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, foi fixada a fração máxima (2/3) da minorante, reduzindo a pena e determinando o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para fixar em 2/3 a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzir a pena e determinar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão