AREsp 2857710 - DECISAO

AREsp 2857710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante, por insuficiência de provas da prática do crime de tráfico de drogas: a condenação baseou-se apenas em depoimento policial e na apreensão de pequena quantidade de droga (26 g), sem petrechos ou indícios concretos de traficância, restando aplicável o in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MATHEUS MAICK QUEIROZ DE SOUZA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e provido para absolver o agravante
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova Por Ingresso Em Domicílio, In Dubio Pro Reo, Absolvição, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Por Ingresso Em Domicílio In Dubio Pro Reo Absolvição Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MATHEUS MAICK QUEIROZ DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova obtida com ingresso no domicílio do agravante
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante, por insuficiência de provas da prática do crime de tráfico de drogas: a condenação baseou-se apenas em depoimento policial e na apreensão de pequena quantidade de droga (26 g), sem petrechos ou indícios concretos de traficância, restando aplicável o in dubio pro reo.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para absolver o agravante

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para absolver o agravante.
  • Publique-se.