AREsp 2659682 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se que não é aplicável o princípio da insignificância às munições apreendidas no contexto do tráfico de drogas; afastou-se a majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 por ausência de prova do nexo finalístico entre as munições e o comércio de drogas; eventual revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a especialidade/consunção é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: RAFAEL SOARES DE ALMEIDA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Princípio Da Insignificância, Causa De Aumento Art. 40, IV, Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Princípio Da Insignificância Causa De Aumento Art. 40, Iv, Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAFAEL SOARES DE ALMEIDA

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de porte de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 40, IV, Lei 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se que não é aplicável o princípio da insignificância às munições apreendidas no contexto do tráfico de drogas; afastou-se a majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/2006 por ausência de prova do nexo finalístico entre as munições e o comércio de drogas; eventual revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer a especialidade/consunção é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.