HC 990573 - DECISAO

HC 990573 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiente instrução probatória: ausência da cópia integral do acórdão originário e de prova documental pré-constituída necessária para demonstrar constrangimento ilegal, o que inviabiliza o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: MADSON ALAN DA COSTA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Veicular, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Veicular Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

MADSON ALAN DA COSTA ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 ausência de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiente instrução probatória: ausência da cópia integral do acórdão originário e de prova documental pré-constituída necessária para demonstrar constrangimento ilegal, o que inviabiliza o conhecimento do pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.