AREsp 2830937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, constatou-se que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi fundamentado em elementos de prova que demonstram dedicação do recorrente ao tráfico (quantidade e variedade de drogas, arma de fogo, veículo com compartimento preparado), o que torna inviável o reexame dessas provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao pedido de restituição do veículo, houve deficiência recursal por ausência de indicação da norma federal violada, atraindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GUILHERME UCHOA VIEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Porte De Arma De Fogo, Perdimento De Bem Apreendido, Restituição De Veículo Apreendido, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Porte De Arma De Fogo Perdimento De Bem Apreendido Restituição De Veículo Apreendido +2 more

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Parties

GUILHERME UCHOA VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de restituição do veículo apreendido e perdimento em favor da União
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, constatou-se que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi fundamentado em elementos de prova que demonstram dedicação do recorrente ao tráfico (quantidade e variedade de drogas, arma de fogo, veículo com compartimento preparado), o que torna inviável o reexame dessas provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto ao pedido de restituição do veículo, houve deficiência recursal por ausência de indicação da norma federal violada, atraindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.