AREsp 2756298 - DECISAO

AREsp 2756298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao utilizar, de forma supletiva e apenas na terceira fase da dosimetria, a natureza e a quantidade das drogas para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, desde que tais elementos não tenham sido considerados na fixação da pena-base; argumentos adicionais apresentados no agravo que ampliaram o pedido foram considerados inovação recursal e não conhecidos; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Art. 42 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Art. 42 Da Lei 11.343/06

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Parties

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga na terceira fase da dosimetria para modular a fração do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se as circunstâncias da natureza e quantidade da droga podem ser consideradas em mais de uma fase do cálculo da pena
  3. 3 Admissibilidade de nova fundamentação no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e concluiu-se que a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao utilizar, de forma supletiva e apenas na terceira fase da dosimetria, a natureza e a quantidade das drogas para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, desde que tais elementos não tenham sido considerados na fixação da pena-base; argumentos adicionais apresentados no agravo que ampliaram o pedido foram considerados inovação recursal e não conhecidos; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.