REsp 2194836 - DECISAO

REsp 2194836 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a exasperação da pena-base pela natureza (crack) e quantidade (210 g) da droga foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, não configurando bis in idem, e que a dosimetria permanece no âmbito discricionário do juiz, sendo insuscetível de reforma pela Corte apenas sem ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta.

Parties
Recorrente: ARIELLE MENDES DE SOUZA; Recorrente: PEDRO HENRIQUE PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

ARIELLE MENDES DE SOUZA

Recorrente

PEDRO HENRIQUE PADILHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade pela natureza e quantidade da droga (crack)
  2. 2 possibilidade de utilização da natureza da droga como circunstância judicial agravadora
  3. 3 alegação de bis in idem entre tipo penal e circunstância judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a exasperação da pena-base pela natureza (crack) e quantidade (210 g) da droga foi devidamente fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006, não configurando bis in idem, e que a dosimetria permanece no âmbito discricionário do juiz, sendo insuscetível de reforma pela Corte apenas sem ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta.

Court Disposition

conheço do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.