RHC 213432 - DECISAO

RHC 213432 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de competência para reexaminar matéria que não foi apreciada expressamente pela instância de origem, evitando supressão de instância e o revolvimento fático-probatório; omissões devem ser arguidas na Corte de origem (ex.: embargos de declaração).

Parties
Paciente/recorrente: JOAO GABRIEL RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (fundamento Art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Supressão De Instância Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOAO GABRIEL RIBEIRO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (fundamento Art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado via habeas corpus
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 proibição de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por ausência de competência para reexaminar matéria que não foi apreciada expressamente pela instância de origem, evitando supressão de instância e o revolvimento fático-probatório; omissões devem ser arguidas na Corte de origem (ex.: embargos de declaração).

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.