HC 975281 - ACORDAO

HC 975281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual constatou a existência de maus antecedentes do paciente em razão de duas condenações relativas a fatos anteriores ao crime em análise, ainda que com trânsito em julgado posterior; assim não estão preenchidos todos os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a alegação defensiva sobre a temporalidade das condenações constitui matéria nova não examinada nas instâncias ordinárias, além de não ter sido instruída por documentos idôneos.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE TELES RODRIGUES; Apelante: José Erinaldo Barreto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Maus Antecedentes, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Maus Antecedentes Agravo Regimental Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE TELES RODRIGUES

Agravante

José Erinaldo Barreto da Silva

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de condenações por fatos anteriores cuja transitabilidade em julgado ocorreu posteriormente como maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria nova perante o STJ (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual constatou a existência de maus antecedentes do paciente em razão de duas condenações relativas a fatos anteriores ao crime em análise, ainda que com trânsito em julgado posterior; assim não estão preenchidos todos os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, e a alegação defensiva sobre a temporalidade das condenações constitui matéria nova não examinada nas instâncias ordinárias, além de não ter sido instruída por documentos idôneos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental