HC 988827 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse afastamento desse entendimento.
- Parties
- Paciente: WALASON GUIMARAES ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
- Outcome
- Pedido de habeas corpus liminar indeferido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Prisão Preventiva, Controle Concentrado De Atos Judiciais
Case Brief
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Parties
WALASON GUIMARAES ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando o tribunal de origem não julgou o mérito do writ
- 2 obrigatoriedade ou legitimidade do Ministério Público para oferecer acordo de não persecução penal no caso de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse afastamento desse entendimento.
Court Disposition
Pedido de habeas corpus liminar indeferido.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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