HC 990738 - DECISAO

HC 990738 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal a quo corretamente considerou a elevada quantidade de droga apreendida para exasperar a pena-base e justificação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sendo o reexame do conjunto fático-probatório incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VIVANCELY CORDEIRO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VIVANCELY CORDEIRO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incidência de exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal a quo corretamente considerou a elevada quantidade de droga apreendida para exasperar a pena-base e justificação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sendo o reexame do conjunto fático-probatório incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.