HC 990957 - DECISAO

HC 990957 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido relativo à confissão espontânea por ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância), mas reconheceu ilegalidade no indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no caso concreto, aplicando-a na fração de 1/6 e redimensionando a pena definitiva da paciente para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, mantendo, contudo, o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena-base acima do mínimo.

Parties
Paciente: GLEISLAINE APARECIDA RAMONA RONDON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504229-31.2023.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessão Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente, in limine, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

GLEISLAINE APARECIDA RAMONA RONDON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504229-31.2023.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 limites do habeas corpus como substituto de recurso ordinário (proibição de per saltum)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido relativo à confissão espontânea por ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem (evitando supressão de instância), mas reconheceu ilegalidade no indeferimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas no caso concreto, aplicando-a na fração de 1/6 e redimensionando a pena definitiva da paciente para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, mantendo, contudo, o regime inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena-base acima do mínimo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente, in limine, de ofício.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.
  • Redimensionar a pena definitiva da paciente para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão.