HC 839475 - ACORDAO

HC 839475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve cerceamento de defesa em razão da preclusão pela ausência de manifestação da defesa sobre as testemunhas; ademais, a apreensão das drogas ocorreu após o acusado lançar uma sacola em via pública, configurando situação de flagrante que autorizou prisão por qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP, de modo que não se caracterizou ilicitude na atuação da guarda municipal nem prova decorrente de busca pessoal realizada sem competência.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO ALESSANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunhas, Preclusão Consumativa, Nulidade De Algibeira, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Atuação Da Guarda Municipal, Prisão Por Qualquer Do Povo
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Tráfico De Drogas Nulidade Por Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunhas Preclusão Consumativa Nulidade De Algibeira +4 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALESSANDRO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas arroladas sem endereço
  2. 2 Validade da atuação da guarda municipal na apreensão de drogas em via pública
  3. 3 Caracterização do flagrante e possibilidade de prisão por qualquer do povo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve cerceamento de defesa em razão da preclusão pela ausência de manifestação da defesa sobre as testemunhas; ademais, a apreensão das drogas ocorreu após o acusado lançar uma sacola em via pública, configurando situação de flagrante que autorizou prisão por qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP, de modo que não se caracterizou ilicitude na atuação da guarda municipal nem prova decorrente de busca pessoal realizada sem competência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental