AREsp 2380357 - DECISAO

AREsp 2380357 - DECISAO

Conquanto presentes discussões sobre invasão domiciliar e cadeia de custódia, a corte concluiu que a busca pessoal inicial não observou o padrão de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência desta Corte, devendo as provas obtidas mediante essa busca e delas decorrentes ser declaradas nulas; determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, com reavaliação das provas remanescentes.

Parties
Agravante: ALEXSANDER DE SOUZA SIQUEIRA; Agravante: MATHEUS IZIDORO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Fundadas Razões, Art. 244 Do CPP
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Parties

ALEXSANDER DE SOUZA SIQUEIRA

Agravante

MATHEUS IZIDORO BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 validação da entrada em domicílio sem mandado (exceção da inviolabilidade)
  3. 3 quebra da cadeia de custódia do material entorpecente

Ratio Decidendi

Conquanto presentes discussões sobre invasão domiciliar e cadeia de custódia, a corte concluiu que a busca pessoal inicial não observou o padrão de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência desta Corte, devendo as provas obtidas mediante essa busca e delas decorrentes ser declaradas nulas; determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento, com reavaliação das provas remanescentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as delas decorrentes
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja proferido novo julgamento