AREsp 2683983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão atacada (exasperação da pena-base fundada na valoração da natureza da droga) envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal a quo quanto à majoração da pena-base.

Parties
Recorrente: JONES SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Fixação Da Pena Base, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Prescrição Da Pretensão Punitiva Fixação Da Pena Base Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JONES SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da natureza da droga para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão atacada (exasperação da pena-base fundada na valoração da natureza da droga) envolve reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal a quo quanto à majoração da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.