HC 979235 - ACORDAO

HC 979235 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes e das ameaças praticadas pelo custodiado, e porque não há incompatibilidade, segundo a jurisprudência do STJ, entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto quando observadas as regras próprias do regime.

Parties
Agravante: Pablo Rodrigues Robert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ameaça, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ameaça Prisão Preventiva Regime Semiaberto Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Pablo Rodrigues Robert

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime intermediário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 periculosidade do custodiado e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes e das ameaças praticadas pelo custodiado, e porque não há incompatibilidade, segundo a jurisprudência do STJ, entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto quando observadas as regras próprias do regime.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada