HC 863258 - ACORDAO

HC 863258 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi indevidamente utilizado para rever condenação mantida pelas instâncias ordinárias; foi verificada a juntada do laudo toxicológico definitivo e a condenação está fundamentada em conjunto de provas que demonstram a prática de tráfico, de modo que não há constrangimento ilegal e o reexame probatório é inviável na via estreita do writ.

Parties
Agravante/paciente: ADILSON FRUTUOSO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Laudo Toxicológico, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reexame De Provas Laudo Toxicológico Agravo Regimental Embargos De Declaração

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Parties

ADILSON FRUTUOSO DE ALMEIDA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Utilização indevida do habeas corpus para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Verificação da existência de laudo toxicológico definitivo e seu efeito sobre a validade da condenação
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi indevidamente utilizado para rever condenação mantida pelas instâncias ordinárias; foi verificada a juntada do laudo toxicológico definitivo e a condenação está fundamentada em conjunto de provas que demonstram a prática de tráfico, de modo que não há constrangimento ilegal e o reexame probatório é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.