HC 840175 - DECISAO

HC 840175 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso ordinário; examinando o mérito restrito, conclui-se que não há flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, uma vez que foram demonstradas fundadas razões (monitoramento, movimentação típica, abordagem de usuária que confirmou compra na residência e apreensão de drogas), de modo que as provas são válidas, e a dosimetria da pena, fundada nas circunstâncias do caso e na reincidência, não comporta revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: LEONEL CHAGAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

LEONEL CHAGAS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar e requisitos de fundadas razões
  2. 2 nulidade das provas derivadas de ingresso domiciliar desautorizado
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (binômio natureza/quantidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva de recurso ordinário; examinando o mérito restrito, conclui-se que não há flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, uma vez que foram demonstradas fundadas razões (monitoramento, movimentação típica, abordagem de usuária que confirmou compra na residência e apreensão de drogas), de modo que as provas são válidas, e a dosimetria da pena, fundada nas circunstâncias do caso e na reincidência, não comporta revisão via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço o habeas corpus