HC 986583 - DECISAO

HC 986583 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado manejada como substitutivo de revisão criminal, mas, reconhecida ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à fração aplicada pela reincidência específica (1/3), o Tribunal concedeu ordem de ofício para retificar a fração aplicável para 1/6, conforme jurisprudência consolidada (Tema 1172), e redimensionou as penas, fixando a reprimenda definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa e mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS LACERDA LINS FELIX TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal, porém concedida ordem de ofício para redimensionar as penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUCAS LACERDA LINS FELIX TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fundamentação necessária para agravar pena em fração superior a 1/6 por reincidência específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado manejada como substitutivo de revisão criminal, mas, reconhecida ilegalidade flagrante na dosimetria quanto à fração aplicada pela reincidência específica (1/3), o Tribunal concedeu ordem de ofício para retificar a fração aplicável para 1/6, conforme jurisprudência consolidada (Tema 1172), e redimensionou as penas, fixando a reprimenda definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa e mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal, porém concedida ordem de ofício para redimensionar as penas.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para retificar a fração aplicável à agravante da reincidência para 1/6