AREsp 2615574 - DECISAO

AREsp 2615574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento: a tese principal sobre violação à inviolabilidade do domicílio não superou a Súmula 284 do STF por ausência de indicação expressa de dispositivo federal; quanto à minorante do art. 33, § 4º, o Tribunal de origem fundamentou concretamente sua não aplicação na variedade de drogas apreendidas, na apreensão conjunta de arma de fogo e na existência de ação penal em curso que indicaria dedicação a atividades criminosas, e a reanálise desses fatos é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLEITON LUIZ DOS SANTOS TELES; Agravante: LUCAS DOS SANTOS TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Derivadas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Pré Questionamento E Súmulas Do Stf/stj, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Provas Derivadas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

CLEITON LUIZ DOS SANTOS TELES

Agravante

LUCAS DOS SANTOS TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e provas delas derivadas
  2. 2 insuficiência probatória para o crime de tráfico
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento: a tese principal sobre violação à inviolabilidade do domicílio não superou a Súmula 284 do STF por ausência de indicação expressa de dispositivo federal; quanto à minorante do art. 33, § 4º, o Tribunal de origem fundamentou concretamente sua não aplicação na variedade de drogas apreendidas, na apreensão conjunta de arma de fogo e na existência de ação penal em curso que indicaria dedicação a atividades criminosas, e a reanálise desses fatos é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.