HC 983980 - ACORDAO

HC 983980 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de ilegalidade da busca domiciliar não foi previamente submetida ao Tribunal de origem (impossibilidade de conhecimento por supressão de instância) e, subsidiariamente, porque havia fundadas razões e elementos informativos (denúncia à DISE, monitoramento, abordagem com apreensão de drogas e insumos, localização de estufa) que configuraram flagrante, legitimando o ingresso; ademais, a prisão preventiva teve fundamentação idônea para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, quantidade e estrutura do tráfico, sendo as medidas alternativas insuficientes.

Parties
Agravante: RICHARD MATHEUS FERREIRA ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Prisão Preventiva Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RICHARD MATHEUS FERREIRA ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 supressão de instância por não prévia apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 configuração de flagrante delito justificando ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de ilegalidade da busca domiciliar não foi previamente submetida ao Tribunal de origem (impossibilidade de conhecimento por supressão de instância) e, subsidiariamente, porque havia fundadas razões e elementos informativos (denúncia à DISE, monitoramento, abordagem com apreensão de drogas e insumos, localização de estufa) que configuraram flagrante, legitimando o ingresso; ademais, a prisão preventiva teve fundamentação idônea para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, quantidade e estrutura do tráfico, sendo as medidas alternativas insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental