AREsp 2846123 - DECISAO

AREsp 2846123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela instância ordinária em razão da elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 10 kg de maconha), o que se amolda ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado neste Tribunal pela Súmula 7/STJ.

Parties
Réu; Recorrente Em Recurso Especial: Nycolas Ezequiel Argilar; Réu; Recorrente Em Recurso Especial: Claudemir Gomes da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Processo Penal Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão/decisão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Nycolas Ezequiel Argilar

Réu; Recorrente Em Recurso Especial

Claudemir Gomes da Silva Pereira

Réu; Recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Processo Penal Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Inadmissão/decisão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ diante de alegação sobre quantidade de droga (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela instância ordinária em razão da elevada quantidade de droga apreendida (aproximadamente 10 kg de maconha), o que se amolda ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e porque o reexame do conjunto fático-probatório é vedado neste Tribunal pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.