REsp 2069358 - ACORDAO

REsp 2069358 - ACORDAO

Havia fundadas razões e situação de flagrância demonstradas nos autos que autorizaram a entrada e apreensões sem nulidade; as provas indicam dedicação do recorrente à atividade de tráfico (apreensão de balança, embalagens, máquinas de cartão e cadernos de contabilidade), de modo que não se aplicam o redutor do art. 33, §4º, e não há óbice à dosimetria adotada; por essas razões, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: KLEBERSON BORGES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (criminal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Ilícitude/validade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

KLEBERSON BORGES DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (criminal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por violação do domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões/flagrante que autorizem ingresso sem mandado
  3. 3 incidência ou não do redutor do art. 33, §4º, Lei de Drogas (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões e situação de flagrância demonstradas nos autos que autorizaram a entrada e apreensões sem nulidade; as provas indicam dedicação do recorrente à atividade de tráfico (apreensão de balança, embalagens, máquinas de cartão e cadernos de contabilidade), de modo que não se aplicam o redutor do art. 33, §4º, e não há óbice à dosimetria adotada; por essas razões, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a atenuante da confissão espontânea e fixou a pena definitiva em 5 anos de reclusão.