HC 975896 - DECISAO

HC 975896 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a impetração, na espécie, implicaria revolver fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias; as turmas de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado e para a dosimetria (negativação de culpabilidade e circunstâncias com bases fáticas distintas, reconhecimento de confissão qualificada em 1/12, apreensão de armas, munições, balança de precisão, objetos que indicam desígnios autônomos e vínculo com organização criminosa), de modo que não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem, e aplica-se o entendimento de que habeas corpus substitutivo de revisão criminal costuma...

Parties
Paciente: DOUGLAS GUIMARAES SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Princípio Da Consunção Habeas Corpus +1 more

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Parties

DOUGLAS GUIMARAES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06 versus crimes do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
  3. 3 Dosimetria da pena: negativação das vetoriais (culpabilidade e circunstâncias) e alegado bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a impetração, na espécie, implicaria revolver fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias; as turmas de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar o tráfico privilegiado e para a dosimetria (negativação de culpabilidade e circunstâncias com bases fáticas distintas, reconhecimento de confissão qualificada em 1/12, apreensão de armas, munições, balança de precisão, objetos que indicam desígnios autônomos e vínculo com organização criminosa), de modo que não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem, e aplica-se o entendimento de que habeas corpus substitutivo de revisão criminal costuma...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.