HC 868061 - ACORDAO

HC 868061 - ACORDAO

A busca pessoal que deu origem às provas foi realizada com base em menção vaga e genérica de "atitude suspeita" e, portanto, não houve fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento consolidado pela Sexta Turma; por consequência, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser excluídas e impondo-se a absolvição do agravado, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: Wemerson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilícitude Das Provas, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilícitude Das Provas Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Wemerson

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 realização de busca pessoal sem mandado
  2. 2 fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP
  3. 3 referibilidade da busca à posse de objeto que constitua corpo de delito

Ratio Decidendi

A busca pessoal que deu origem às provas foi realizada com base em menção vaga e genérica de "atitude suspeita" e, portanto, não houve fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e do entendimento consolidado pela Sexta Turma; por consequência, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser excluídas e impondo-se a absolvição do agravado, mantendo-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu o agravado.