AREsp 2582247 - DECISAO

AREsp 2582247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, pois a apreciação suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas cuja avaliação foi realizada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela suficiência das provas para a manutenção das condenações e pelo afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Recorrente: MARCIO BRUNO FER REIRA CARDOSO; Recorrente: ARIEL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal Policial Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

MARCIO BRUNO FER REIRA CARDOSO

Recorrente

ARIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 suficiência da prova para manutenção da condenação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, pois a apreciação suscitada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das provas cuja avaliação foi realizada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela suficiência das provas para a manutenção das condenações e pelo afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial