HC 983896 - DECISAO

HC 983896 - DECISAO

O habeas corpus não foi known porque está sendo utilizado como substituto de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício; ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a prescrição da condenação anterior, impedindo o STJ de apreciar a questão sem provocar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SILVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Prescrição, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Prescrição Supressão De Instância

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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 uso de condenação anterior atingida por prescrição para caracterizar reincidência
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi known porque está sendo utilizado como substituto de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício; ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a prescrição da condenação anterior, impedindo o STJ de apreciar a questão sem provocar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se