HC 965643 - DECISAO

HC 965643 - DECISAO

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea nem elementos concretos que comprovassem a dedicação do paciente a atividades criminosas; diante da primariedade, ausência de antecedentes e falta de provas robustas, reconheceu-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem indicadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro de Araraquara/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro de Araraquara/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Fundamentação exigida para afastamento da minorante
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea nem elementos concretos que comprovassem a dedicação do paciente a atividades criminosas; diante da primariedade, ausência de antecedentes e falta de provas robustas, reconheceu-se a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos a serem indicadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixado o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.