HC 991484 - DECISAO

HC 991484 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de argumentos já apreciados em habeas corpus anterior, sem demonstração de alteração fática relevante que justificasse reanálise do mérito da prisão preventiva; por isso, a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISABEL EUGÊNIA SILVA DANTAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Corrupção De Menores, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus, Reiteração De Argumentos
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Corrupção De Menores Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus +1 more

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Parties

ISABEL EUGÊNIA SILVA DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de argumentos já decididos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de argumentos já apreciados em habeas corpus anterior, sem demonstração de alteração fática relevante que justificasse reanálise do mérito da prisão preventiva; por isso, a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Indefiro liminarmente o pedido.