HC 947194 - DECISAO

HC 947194 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar e suas derivações e determinar o desentranhamento dessas provas dos autos, mantendo-se, contudo, a condenação e a pena aplicada pelo Tribunal de origem, por restarem suficientes os elementos derivados da busca pessoal e da confissão espontânea.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DE SOUSA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Como Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão De Concessão De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício, em parte, para reconhecer a ilicitude da busca domiciliar e determinar o desentranhamento das provas ilícitas, mantendo-se a condenação e a pena aplicada pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Desentranhamento De Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Domiciliar Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Habeas Corpus +2 more

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Parties

LUIZ EDUARDO DE SOUSA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Como Substitutivo De Recurso Próprio; Decisão De Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas dela decorrentes
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada em via pública
  3. 3 obrigatoriedade do aviso de Miranda no momento da abordagem policial

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar e suas derivações e determinar o desentranhamento dessas provas dos autos, mantendo-se, contudo, a condenação e a pena aplicada pelo Tribunal de origem, por restarem suficientes os elementos derivados da busca pessoal e da confissão espontânea.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício, em parte, para reconhecer a ilicitude da busca domiciliar e determinar o desentranhamento das provas ilícitas, mantendo-se a condenação e a pena aplicada pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar e suas derivações.
  • Determinar o desentranhamento dos autos da ação penal das provas ilícitas obtidas na busca domiciliar.