RHC 213422 - DECISAO

RHC 213422 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela presença de elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e maquinário configurando laboratório), demonstrando risco à ordem pública e justificando a custódia cautelar; as alegações de invasão domiciliar e outras controvérsias fáticas exigem dilação probatória incompatível com o habeas corpus, e não houve prova de impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: MAILTON BRAGA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Custodiada: Eliene Nascimento da Hora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

MAILTON BRAGA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Eliene Nascimento da Hora

Custodiada

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática Do Relator (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela presença de elementos concretos de materialidade e indícios de autoria (apreensão de drogas e maquinário configurando laboratório), demonstrando risco à ordem pública e justificando a custódia cautelar; as alegações de invasão domiciliar e outras controvérsias fáticas exigem dilação probatória incompatível com o habeas corpus, e não houve prova de impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.