AREsp 2835921 - DECISAO

AREsp 2835921 - DECISAO

Concluiu-se que tanto o juízo singular quanto o Tribunal estadual, com fundamento em elementos probatórios (ex.: monitoramento da residência por denúncias, apreensões e outros indícios), decidiram pela dedicação da recorrente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

JULIANA AMORIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ
  3. 3 dosimetria da pena e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Concluiu-se que tanto o juízo singular quanto o Tribunal estadual, com fundamento em elementos probatórios (ex.: monitoramento da residência por denúncias, apreensões e outros indícios), decidiram pela dedicação da recorrente a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.