AREsp 2773011 - DECISAO

AREsp 2773011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; a decisão empregou como fundamento o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDILENE GONCALVES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Material
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial (stj) Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Material

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Parties

EDILENE GONCALVES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; a decisão empregou como fundamento o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.