HC 990539 - DECISAO

HC 990539 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por deficiência de instrução dos autos, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; por isso foi indeferida liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: EMILIO WOLF DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferida liminarmente a petição inicial; pedido não conhecido por deficiência de instrução
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo E Munição, Busca Pessoal, Desclassificação, Dosimetria, Deficiência De Instrução, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo E Munição Busca Pessoal Desclassificação Dosimetria +2 more

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Parties

EMILIO WOLF DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 desclassificação da conduta
  3. 3 redução da pena-base

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por deficiência de instrução dos autos, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; por isso foi indeferida liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição inicial; pedido não conhecido por deficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.