AREsp 2686529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto parte das alegações padecem de falta de prequestionamento e porque as matérias que foram apreciadas pelo Tribunal de origem (materialidade, majorante por uso de arma e dosimetria) foram consideradas devidamente fundamentadas e implicam análise fático-probatória vedada ao STJ ou encontram amparo em jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: GILMAR PINHEIRO FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Ameaça, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Majorante Por Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Ameaça Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas (stj/stf) +1 more

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Parties

GILMAR PINHEIRO FEITOZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 619 CPP)
  2. 2 insuficiência de prova da materialidade do tráfico (ausência de apreensão de drogas e laudo)
  3. 3 exasperação da pena-base e aplicação dos arts. 59 e 68 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto parte das alegações padecem de falta de prequestionamento e porque as matérias que foram apreciadas pelo Tribunal de origem (materialidade, majorante por uso de arma e dosimetria) foram consideradas devidamente fundamentadas e implicam análise fático-probatória vedada ao STJ ou encontram amparo em jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.