HC 913763 - DECISAO

HC 913763 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações visam rediscutir condenação com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal e supressão de instância, e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o exame inaugural pelo STJ.

Parties
Paciente: WEBER CANCIAN DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Causa De Aumento Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância Busca Domiciliar Revisão Criminal Causa De Aumento Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

WEBER CANCIAN DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 aplicabilidade da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações visam rediscutir condenação com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal e supressão de instância, e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o exame inaugural pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.