AREsp 2310060 - DECISAO

AREsp 2310060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais demandam revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão das instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou que tal reexame seria desnecessário; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência sobre ingressos domiciliares justificados por fundadas razões.

Parties
Agravante/recorrente: Osmar Luis Lima Feitosa; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Osmar Luis Lima Feitosa

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (análise De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por ingresso irregular em domicílio sem mandado
  2. 2 possibilidade de ingresso forçado em domicílio amparado por fundadas razões
  3. 3 limitações ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão de inadmissão do recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais demandam revolvimento do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão das instâncias ordinárias, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e o recorrente não demonstrou que tal reexame seria desnecessário; ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência sobre ingressos domiciliares justificados por fundadas razões.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.