REsp 2160826 - DECISAO

REsp 2160826 - DECISAO

Aplicou-se a tese do STF (Tema 656) reconhecendo a licitude da busca pessoal porque a guarda municipal atuou no exercício de policiamento ostensivo e comunitário, sem atividade de polícia judiciária; manteve-se a vedação à fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal em conformidade com a Súmula 231 do STJ; e foi considerada legítima a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º diante da conjugação de elementos (quantidade de droga, prática do delito durante cumprimento de liberdade provisória relativa ao mesmo crime e medida socioeducativa por ato infracional análogo) que indicaram dedicação à atividade delituosa. Ademais, o pedido de absolvição não foi conhecido por ausência de...

Parties
Recorrente: GABRIEL MATOS DAMS DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Fixação Da Pena, Licitude De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Das Guardas Municipais Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Fixação Da Pena +1 more

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Parties

GABRIEL MATOS DAMS DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 possibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese do STF (Tema 656) reconhecendo a licitude da busca pessoal porque a guarda municipal atuou no exercício de policiamento ostensivo e comunitário, sem atividade de polícia judiciária; manteve-se a vedação à fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal em conformidade com a Súmula 231 do STJ; e foi considerada legítima a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º diante da conjugação de elementos (quantidade de droga, prática do delito durante cumprimento de liberdade provisória relativa ao mesmo crime e medida socioeducativa por ato infracional análogo) que indicaram dedicação à atividade delituosa. Ademais, o pedido de absolvição não foi conhecido por ausência de...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.