AREsp 2586519 - DECISAO

AREsp 2586519 - DECISAO

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, porque as questões suscitadas estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente a exigência de reconhecimento da traficância para aplicação da atenuante da confissão e a discricionariedade na escolha da fração para exasperação da pena-base), de modo que não há divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Majorante Art. 40, III, Lei Nº 11.343/2006, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Reincidência Majorante Art. 40, Iii, Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

FERNANDO DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas
  2. 2 discricionariedade na escolha da fração para exasperação da pena-base
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, mas não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, porque as questões suscitadas estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente a exigência de reconhecimento da traficância para aplicação da atenuante da confissão e a discricionariedade na escolha da fração para exasperação da pena-base), de modo que não há divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.