REsp 2164262 - DECISAO

REsp 2164262 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento do STF no Tema 656, reconhecendo que as guardas municipais podem exercer policiamento ostensivo sem assumir atividade de polícia judiciária; assim, não houve desvio de função, as provas e a prisão em flagrante foram consideradas válidas, e o regime inicial fechado foi mantido pela pena superior a quatro anos, pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais.

Parties
Recorrente: WEVERTON PHELIPE MONTEIRO DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Desvio De Função, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ilegalidade De Provas
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Parties

WEVERTON PHELIPE MONTEIRO DANIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 existência de desvio de função na atuação da guarda municipal
  3. 3 competência constitucional das guardas municipais para policiamento ostensivo e comunitário

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento do STF no Tema 656, reconhecendo que as guardas municipais podem exercer policiamento ostensivo sem assumir atividade de polícia judiciária; assim, não houve desvio de função, as provas e a prisão em flagrante foram consideradas válidas, e o regime inicial fechado foi mantido pela pena superior a quatro anos, pela reincidência e pelas circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se