HC 910818 - DECISAO

HC 910818 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem procedeu à aferição de justa causa para ingresso no imóvel (informação do corréu que franqueou a entrada, veículos e material vinculados ao tráfico), os depoimentos policiais foram corroborados por outros elementos, e a dosimetria foi fundamentada na quantidade de droga e em antecedente cuja extinção não ultrapassou dez anos, justificando a manutenção da pena e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ANDERSON MOREL PALACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Perdimento De Bens
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

ANDERSON MOREL PALACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado perante fundada suspeita (justa causa)
  2. 2 valoração do depoimento de policiais e aplicação do art. 202 do CPP
  3. 3 nulidade por prova derivada de ingresso domiciliar ilícito

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem procedeu à aferição de justa causa para ingresso no imóvel (informação do corréu que franqueou a entrada, veículos e material vinculados ao tráfico), os depoimentos policiais foram corroborados por outros elementos, e a dosimetria foi fundamentada na quantidade de droga e em antecedente cuja extinção não ultrapassou dez anos, justificando a manutenção da pena e do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.